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Comentario sobre o prazo de queixa de seis meses

https://chanceiniq913.oakmontscope.com/posts/sentenca-e-transito-em-julgado-o-que-um-advogado-penal-em-braga-explica-depois-do-julgamento-4

Útil saber que o prazo de queixa é de seis meses a contar do momento em que se conhece o facto e quem o praticou. Muita gente deixa passar por achar que pode decidir mais tarde

Submitted on 2026-11-14 17:09:50

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